O CMAS é um órgão permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política de Assistência Social, constituído de forma paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação municipal vigente, o colegiado desempenha papel fundamental na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços socioassistenciais ofertados à população.
A composição do conselho contempla representantes governamentais, trabalhadores do setor, entidades e organizações da assistência social, bem como usuários da política pública, assegurando a participação democrática na definição das prioridades e no controle da aplicação dos recursos públicos destinados à área.
A nova gestão assume o desafio de consolidar avanços, ampliar a efetividade das ações socioassistenciais e garantir a defesa dos direitos das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social em Jaguariúna.
