A intenção é ampliar a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais.
Criado pela Lei Municipal nº 3.089, de 14 de maio de 2026, o Comdan tem caráter consultivo, propositivo e fiscalizador e funciona de forma paritária, com oito representantes titulares e seus respectivos suplentes: quatro do Poder Público Municipal e quatro da sociedade civil. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
Entre as atribuições do Conselho estão acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais, propor diretrizes para programas de controle populacional, saúde animal e educação para a tutela responsável, sugerir aperfeiçoamentos na legislação e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
A composição reúne representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Governo e Relações Institucionais e Segurança Pública.
Pela sociedade civil, participam representantes do corpo acadêmico de Medicina Veterinária, de entidade de proteção e defesa dos animais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Jaguariúna e do segmento de criação, manejo, esportes ou atividades culturais envolvendo animais de grande porte.
O Conselho estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto a execução das políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal permanece sob responsabilidade do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBEA). A participação dos conselheiros é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
