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Aplicativo passa por atualização e denúncias de maus-tratos de animais não podem mais ser anônimas
por Redação/Estrela da Mogiana em 30/09/2022 O aplicativo “Jaguariúna – Maus-tratos animais” passou por uma atualização e a partir de agora, as denúncias não poderão mais ser feitas de forma anônima.Para registrar a ocorrência, o usuário deverá informar o seu nome completo, CPF, data de nascimento, celular e e-mail.
Os dados, no entanto, permanecem mantidos sob sigilo e só serão usados caso haja alguma contestação judicial.
A alteração se deve às exigências da Lei 14.110, que alterou o Código Penal quanto a crimes cometidos por quem faz denúncias falsas.
O aplicativo “Jaguariúna – Maus-tratos animais” foi lançado pela Prefeitura, em 2020 e tem contribuído muito para o registro de ocorrências de maus-tratos e abandono de animais feitas à Guarda Municipal.
Por meio do app, é possível passar todas as informações sobre o local em que o crime está sendo cometido, características do suspeito e do animal e ainda enviar fotos ou vídeos.
Para o caso do crime estar ocorrendo no momento da denúncia, a ferramenta informa ainda dois telefones: 153 (Polícia Municipal) e 190 (Polícia Militar).
Através deles o atendimento será feito imediatamente. O app pode ser baixado nos celulares gratuitamente e está disponível para download nas versões Android e IOS.
Jaguariúna ainda conta com um Posto de Atendimento Médico Veterinário Municipal e um Castramóvel.
Em 2020, Jaguariúna foi reconhecida, pela segunda vez consecutiva, como Cidade Amiga dos Animais.
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