REFIS Municipal tem prazo prorrogado e termina no dia 13 de dezembro em Jaguariúna

por Redação/Estrela da Mogiana em 04/11/2019 O Programa Especial de Recuperação Fiscal, o REFIS Municipal, foi prorrogado para 13 de dezembro deste ano, sendo uma ótima oportunidade para quem tem alguma dívida pendente com a Prefeitura de Jaguariúna resolver a sua situação de forma amigável.
 
A prorrogação, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, busca ajudar os contribuintes que desejam negociar o pagamento utilizando descontos progressivos e grandes vantagens.
 
O REFIS Municipal tem como objetivo principal a regularização dos débitos tributários ou não tributários, vencidos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não, mesmo que discutidos judicialmente.
 
A negociação pode ser feita mesmo com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mediante pagamento à vista ou em parcelas. A primeira opção para os devedores é pagar à vista o que deve, sem nenhum juro ou multa (100% de redução).
 
Depois disso, a negociação oferece redução de 95% do valor da atualização monetária para as dívidas inscritas na Dívida Ativa no ano de 2018. As outras opções incluem descontos que variam de 50% a 90% para quem optar pelo pagamento parcelado das dívidas com a Prefeitura.
 
Para isso, as dívidas devem estar estejam inscritas na dívida ativa nos anos de 2017 (desconto de 90%), 2016 (desconto de 85%), 2015 (desconto de 80%), 2014 (desconto de 75%) e até o ano de 2013 (desconto de 50%).
 
O REFIS Municipal é administrado pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Jaguariúna, que consultará a Secretaria de Negócios Jurídicos sempre que necessário.
 
Valor mínimo
 
Uma das exigências para fechar a negociação é que o valor de cada parcela não pode ser menor que R$ 50 para pessoas físicas e nem menos que R$ 100 para as pessoas jurídicas. Se houver atraso no pagamento das parcelas definidas no acordo entre Prefeitura e devedor, serão aplicadas correção monetária no período em atraso e juros de mora de 1º ao mês.
 
Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, a primeira parcela deve ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão ao REFIS Municipal. O parcelamento deve ser formalizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura, na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro.
 
O contribuinte que for negociar como representante do devedor (ou devedora) deve apresentar uma Procuração firmada em cartório, cópia de contrato social, contrato de compra e venda de imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF, e RG dos representados, além de outros documentos que a Prefeitura julgar necessários. Além disso, tem que assinar o Termo de Adesão ao REFIS Municipal, apresentando o CPF e o RG (originais).
 
PAGAMENTO
 
– À vista: com redução de 100% das multas de mora e de 100%  nos juros de mora;
 
– Em até 12 prestações mensais: com redução de 80% das multas de mora e de 60% dos juros de mora;
 
– Em até 24 prestações mensais: com redução de 60% das multas de mora e de 40% dos juros de mora;
 
– Em até 60 prestações mensais: sem redução das multas de mora e dos juros de mora;
 
– Em 96 prestações mensais: com redução de 50% das multas de mora e 30% dos juros de mora. Este item se aplica exclusivamente aos contribuintes: proprietários de imóvel no Município de até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com deficiência, com a devida comprovação médica.